Termos de Uso

Última atualização: Site em construção final — informação a ser publicada

1. Definições

“DeepOPS” ou “Plataforma”: o software de gestão de operações de mergulho comercial/industrial, incluindo os módulos de Operações, Checklists, APR, PTW, ROM, Licitações, Banco de Mergulhadores e Equipe, acessível via web e/ou aplicativo.

“DeepShark Technology”, “nós” ou “Empresa”: Site em construção final — informação a ser publicada, desenvolvedora e operadora da Plataforma.

“Cliente”: a pessoa jurídica que contrata a Plataforma para uso em suas operações de mergulho.

“Usuário”: qualquer pessoa física que acesse a Plataforma em nome do Cliente (administradores, supervisores de mergulho, mergulhadores cadastrados, equipe de HSE, entre outros).

“Dados Operacionais”: os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma no curso de suas operações — registros de mergulho (ROM), checklists, APR, PTW, dados de equipe e mergulhadores, documentos de licitação, entre outros.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ou uso da Plataforma, por qualquer Usuário, implica na aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Se o Usuário está aceitando em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vincular essa empresa a estes Termos.

3. Objeto e natureza do serviço

3.1. O DeepOPS é uma ferramenta de gestão, documentação e apoio operacional para empresas de mergulho comercial/industrial. Ele auxilia no registro, organização, rastreabilidade e geração de documentos (checklists, APR, PTW, ROM e correlatos).

3.2. O DeepOPS não é, e não deve ser utilizado como, substituto de:

• julgamento técnico e profissional do supervisor de mergulho e da equipe responsável em campo;
• cumprimento das Normas Regulamentadoras aplicáveis (incluindo, sem limitação, NR-15, NR-30, NR-37), das Normas da Autoridade Marítima expedidas pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil aplicáveis ao mergulho comercial — em especial a NORMAM-222 — normas internacionais aplicáveis (ex.: IMCA e IOGP) e demais legislações e regulamentos setoriais vigentes;
• avaliação médica e de aptidão para mergulho realizada por profissional habilitado;
• qualquer decisão de segurança que deva ser tomada em tempo real, em campo, pelos responsáveis técnicos da operação.

3.3. O Cliente é o único e exclusivo responsável pela condução segura, técnica e regulatória de suas operações de mergulho, independentemente do uso da Plataforma. A Plataforma é uma ferramenta de suporte à gestão e documentação, não uma autoridade técnica, médica ou seguradora de segurança.

3.4. A contratação da Plataforma ocorre no âmbito da atividade empresarial do Cliente, como insumo de sua atividade econômica e profissional (gestão de operações de mergulho comercial/industrial), e não para uso pessoal, doméstico ou como destinatário final. As partes reconhecem essa natureza empresarial da relação para todos os fins de direito, inclusive para fins de aplicação do regime de responsabilidade civil e das disposições contratuais aqui previstas.

4. Cadastro e conta

4.1. O Cliente é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todos os dados cadastrados, incluindo os Dados Operacionais e os dados de seus Usuários e mergulhadores.

4.2. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso de seus Usuários e por toda atividade realizada sob sua conta.

4.3. A Empresa pode suspender contas em caso de suspeita fundada de uso indevido, fraude ou violação destes Termos, mediante notificação ao Cliente, exceto quando a urgência da situação justificar suspensão imediata.

5. Planos, assinatura e pagamento

5.1. O acesso à Plataforma é fornecido mediante contratação de plano de assinatura, cujas condições comerciais, preços, formas de pagamento e política de cancelamento estão descritas na proposta comercial vigente no momento da contratação.

5.2. O não pagamento nas condições acordadas pode ensejar suspensão ou cancelamento do acesso, mediante aviso prévio, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5.3. Salvo disposição em contrário na proposta comercial, os valores pagos não são reembolsáveis, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

6. Dados inseridos pelo Cliente — papéis de Controlador e Operadora

6.1. Para os Dados Operacionais inseridos pelo Cliente (incluindo dados pessoais de seus mergulhadores, equipe e colaboradores, como nome, CPF, certificações e dados de aptidão/saúde ocupacional), o Cliente atua como Controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e a DeepShark Technology atua como Operadora, tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções do Cliente e a finalidade de prestação do serviço.

6.2. É responsabilidade exclusiva do Cliente:

• possuir base legal válida para inserir dados pessoais (inclusive dados sensíveis de saúde ocupacional) de seus mergulhadores e colaboradores na Plataforma;
• obter os consentimentos ou demonstrar as bases legais aplicáveis junto aos titulares, quando exigido por lei;
• garantir que o tratamento desses dados na Plataforma está de acordo com a LGPD e demais normas aplicáveis.

6.3. O Cliente concorda em indenizar e isentar a DeepShark Technology de qualquer reclamação, multa, indenização ou prejuízo decorrente do descumprimento, pelo Cliente, das obrigações previstas nesta cláusula.

6.4. Nos termos dos arts. 42 a 44 da LGPD, a DeepShark Technology, na qualidade de Operadora, não será responsabilizada quando comprovar: (i) que não realizou o tratamento de dados pessoais que lhe é atribuído; (ii) que, embora tenha realizado o tratamento, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou (iii) que o dano decorreu de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro — incluindo, sem limitação, o próprio Cliente, seus Usuários ou os titulares dos dados por eles cadastrados.

6.5. Para os dados de cadastro da própria conta do Cliente e de uso da Plataforma, a DeepShark Technology atua como Controladora, nos termos descritos na Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

7.1. A Plataforma, seu código-fonte, design, marca, layout e demais elementos são de propriedade exclusiva da DeepShark Technology ou de seus licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

7.2. Os Dados Operacionais inseridos pelo Cliente permanecem de propriedade do Cliente. A DeepShark Technology não reivindica propriedade sobre esses dados, utilizando-os apenas para prestar o serviço contratado.

8. Disponibilidade do serviço

8.1. A DeepShark Technology envida esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, estável e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora de seu controle razoável.

8.2. O Cliente deve manter rotinas próprias de segurança operacional que não dependam exclusivamente da disponibilidade da Plataforma para decisões críticas de segurança em campo.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total e agregada da DeepShark Technology perante o Cliente fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9.2. A DeepShark Technology não será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de contratos, perda de dados operacionais por culpa do próprio Cliente, ou danos decorrentes de decisões técnicas ou de segurança tomadas pelo Cliente ou por seus Usuários.

9.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade nas hipóteses em que a lei brasileira não permita tal exclusão ou limitação, incluindo danos causados por dolo ou culpa grave.

9.3.1. A limitação prevista no item 9.1 fundamenta-se na natureza empresarial da relação contratual descrita no item 3.4 e, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, observa a exceção do art. 51, inciso I, da Lei nº 8.078/1990, que admite a limitação da indenização, em situações justificáveis, nas relações entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica.

9.4. Em nenhuma hipótese o uso da Plataforma exime o Cliente ou seus Usuários do cumprimento integral das normas de segurança, saúde ocupacional e regulamentação aplicável às operações de mergulho comercial.

10. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra parte, utilizando-as apenas para os fins aqui previstos, pelo prazo de vigência da relação contratual e por Site em construção final — informação a ser publicada após seu término.

11. Uso aceitável

É vedado ao Cliente e a seus Usuários:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
• tentar acessar áreas ou dados de outros clientes sem autorização;
• realizar engenharia reversa, copiar ou revender a Plataforma;
• inserir dados falsos que comprometam a integridade de registros de segurança;
• utilizar a Plataforma violando direitos de terceiros ou a legislação aplicável.

12. Suspensão e rescisão

12.1. Qualquer das partes pode rescindir a relação contratual conforme as condições da proposta comercial vigente.

12.2. Em caso de rescisão, o Cliente terá direito a exportar seus Dados Operacionais dentro do prazo de Site em construção final — informação a ser publicada a contar do encerramento, após o qual a DeepShark Technology poderá eliminá-los, ressalvadas obrigações legais de retenção.

13. Alterações destes Termos

A DeepShark Technology pode atualizar estes Termos periodicamente, comunicando alterações relevantes com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com os novos termos.

14. Lei aplicável e foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Site em construção final — informação a ser publicada — domicílio da DeepShark Technology e local habitual de cumprimento das obrigações aqui previstas — para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, em conformidade com o art. 63, §1º, do Código de Processo Civil.

14.2. Antes de qualquer medida judicial, as partes envidarão esforços razoáveis para resolver a controvérsia diretamente, por meio dos canais de contato indicados nestes Termos, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos a contar da notificação por escrito, ressalvadas as hipóteses de urgência que exijam medida judicial imediata.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@deepops.com.br